Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

7 - Processo nº: 10845.721844/2015-02 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

8 - Processo nº: 10845.721132/2011-51 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10845.721172/2011-01 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10845.721845/2015-49 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10845.721846/2015-93 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10845.721847/2015-38 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10845.721848/2015-82 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10845.721850/2015-51 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10845.721851/2015-04 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10845.721856/2015-29 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10845.721857/2015-73 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10845.721858/2015-18 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10845.721859/2015-62 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10845.721860/2015-97 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10845.721861/2015-31 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10845.721863/2015-21 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10845.721864/2015-75 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10845.721865/2015-10 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10845.721867/2015-17 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10845.721868/2015-53 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10845.721869/2015-06 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10845.721870/2015-22 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10845.721871/2015-77 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10845.721873/2013-02 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10845.721874/2013-49 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10845.721875/2013-93 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10845.721876/2013-38 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10845.725079/2013-20 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10845.901403/2012-31 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10845.901404/2012-86 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

113 - Processo nº: 13609.000893/2009-32 - Recorrente: CENTAURO GRAFICA E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 13609.001304/2009-33 - Recorrente: CENTAURO GRAFICA E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL