Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

77 - Processo nº: 11030.001135/2008-17 - Recorrente: STARA SA IND DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

86 - Processo nº: 13426.000017/99-30 - Recorrente: USINA SERRA GRANDE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

151 - Processo nº: 13603.721408/2015-66 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 13603.721415/2015-68 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 18347.720001/2015-11 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

160 - Processo nº: 10166.728968/2011-26 - Recorrente: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

201 - Processo nº: 11080.012480/2007-18 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

202 - Processo nº: 16095.720084/2013-52 - Recorrente: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

206 - Processo nº: 12448.900084/2011-74 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 12448.900085/2011-19 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 12448.928195/2011-45 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 12448.928196/2011-90 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 12448.928197/2011-34 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 12448.928198/2011-89 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 12448.928199/2011-23 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 12448.928200/2011-10 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

214 - Processo nº: 11080.907277/2013-61 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL