Relator(a): BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

25 - Processo nº: 10920.720480/2014-12 - Recorrente: BTOMEC FERRAMENTARIA E USINAGEM DE PRECISAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10920.720479/2014-80 - Recorrente: BTOMEC FERRAMENTARIA E USINAGEM DE PRECISAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10925.721977/2015-81 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA.

Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

52 - Processo nº: 10380.015541/2002-39 - Recorrente: TUDO MAQUINAS COM REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

71 - Processo nº: 10935.721062/2013-94 - Recorrente: COBRA CRIADA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL