Relator(a): FERNANDA MELO LEAL

 17 - Processo nº: 15504.004312/2008-54 - Recorrente: FUNDACAO OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WESLEY ROCHA

19 - Processo nº: 15983.001136/2009-34 - Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LETICIA LACERDA DE CASTRO

39 - Processo nº: 13962.000420/2007-44 - Recorrente: METALURGICA VISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA MELO LEAL

117 - Processo nº: 11516.004380/2007-42 - Recorrente: HENRIQUE SIQUEIRA OSORIO DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

139 - Processo nº: 13839.005061/2006-56 - Recorrente: JAIME JOSE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL