Relator(a): EDUARDO MORGADO RODRIGUES

6 - Processo nº: 10725.001046/2005-47 - Recorrente: ASCON DE CAMPOS COMERCIO DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10840.721061/2017-22 - Recorrente: FAZENDINHA EMPREENDIMENTO EM ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13896.001625/2004-35 - Recorrente: PROJESER SERIGRAFICA COMERCIAL LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 13295.720107/2015-46 - Recorrente: INDUSTRIA MECANICA GRANA LTDA  - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13889.720100/2017-14 - Recorrente: RONALD CARVALHO REPRESENTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 12719.720701/2015-46 - Recorrente: SOMMAVILLA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13820.720208/2017-93 - Recorrente: MHF - EDITORACAO GRAFICA COMPUTADORIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10580.721551/2015-75 - Recorrente: CEU E MAR TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10830.725636/2015-33 - Recorrente: HYDROTEC SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10580.721429/2016-80 - Recorrente: PODOLOGOS & CABELEIREIROS SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10783.900422/2014-84 - Recorrente: CETAN CENTRO TECNOLOGICO DE ANALISES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10783.901542/2014-07 - Recorrente: BRASLIMP SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 19740.720212/2009-18 - Recorrente: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10875.720346/2010-72 - Recorrente: COOPERATIVA EDUCACIONAL DOS PROFISSIONAIS DAS ESCOLAS PARTICULARES - COOPERTEP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 10930.000668/2010-90 - Recorrente: J.C.MARTINEZ & CIA LTDA. - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 12448.720145/2010-31 - Recorrente: JVRJ PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10880.683223/2009-31 - Recorrente: METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 19740.900653/2009-00 - Recorrente: UBS PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 19740.900654/2009-46 - Recorrente: UBS PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 10880.903035/2009-34 - Recorrente: VIDA NETWORK SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL