Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

60 - Processo nº: 10880.928583/2009-77 - Recorrente: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

61 - Processo nº: 10880.928574/2009-86 - Recorrente: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10880.928575/2009-21 - Recorrente: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10880.928576/2009-75 - Recorrente: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10880.928578/2009-64 - Recorrente: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10880.928579/2009-17 - Recorrente: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10880.928580/2009-33 - Recorrente: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10880.928581/2009-88 - Recorrente: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10880.928582/2009-22 - Recorrente: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

82 - Processo nº: 16143.000227/2009-15 - Recorrente: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10880.679704/2009-41 - Recorrente: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10880.679703/2009-05 - Recorrente: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10880.928584/2009-11 - Recorrente: ENERTRADE - COMERCIALIZADORA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL