41 - Processo nº: 13603.900003/2009-44 - Recorrente: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13603.903810/2008-38 - Recorrente: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13603.903809/2008-11 - Recorrente: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13603.903813/2008-71 - Recorrente: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13603.903816/2008-13 - Recorrente: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13603.900004/2009-99 - Recorrente: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13603.900006/2009-88 - Recorrente: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13603.900001/2009-55 - Recorrente: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13603.900014/2009-24 - Recorrente: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 13603.900012/2009-35 - Recorrente: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13603.900002/2009-08 - Recorrente: RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10925.000758/2005-92 - Recorrente: SADIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10925.000755/2005-59 - Recorrente: SADIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10907.002643/2006-31 - Recorrente: SADIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10907.002478/2006-18 - Recorrente: SADIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10660.902452/2010-98 - Recorrente: AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMAS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 13312.720034/2007-27 - Recorrente: BIOTEK MARINE COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 13312.720032/2007-38 - Recorrente: BIOTEK MARINE COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 13609.900435/2010-39 - Recorrente: MINERACAO RETIRO LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO PAULO MENDES NETO

1 - Processo nº: 16327.720300/2018-01 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 16327.720715/2018-77 - Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10830.900381/2011-71 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10830.900382/2011-15 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONA

37 - Processo nº: 10830.900379/2011-00 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10830.900378/2011-57 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10830.900380/2011-26 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10830.912818/2011-19 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10980.915325/2011-17 - Recorrente: GRAFICA CAPITAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10980.939618/2009-75 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10830.902294/2011-58 - Recorrente: GEA WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL INDUSTRIA DE CENTRIFUGAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10880.907860/2012-11 - Recorrente: POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11020.907843/2010-05 - Recorrente: SAO MARCOS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 11020.900789/2010-69 - Recorrente: TRIANON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

28 - Processo nº: 16327.721201/2013-24 - Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 19515.720060/2015-65 - Recorrentes: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 15871.720172/2015-14 - Recorrente: PROSEG SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 19515.003284/2009-61 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

62 - Processo nº: 13016.000232/2006-34 - Recorrente: MEBER METAIS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 13502.720289/2012-10 - Recorrente: FAFEN ENERGIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 12898.000057/2009-87 - Recorrente: C.A. ALVES CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 13909.000592/2008-43 - Recorrente: CASA DE MISERICORDIA DE CORNELIO PROCOPIO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 13982.720030/2011-32 - Recorrente: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10380.010073/2004-78 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 13850.000119/2011-84 - Recorrente: ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10580.722887/2018-06 - Recorrente: MUNICIPIO DE ANAGE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 19647.003383/2007-85 - Recorrente: SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 13732.000638/2007-11 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIUNCULA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 18471.003612/2008-39 - Recorrente: RODOVIARIO UNIAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11080.724128/2015-21 - Recorrente: GKN DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL