Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

5 - Processo nº: 15586.000737/2010-46 - Recorrentes: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

30 - Processo nº: 19515.001414/2010-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO PALOTINA

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

73 - Processo nº: 10166.730552/2012-59 - Recorrentes: M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

74 - Processo nº: 36660.000569/2007-23 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 13502.000390/2008-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA

76 - Processo nº: 18050.001337/2008-70 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 13502.001356/2008-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA

78 - Processo nº: 13502.001358/2008-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

89 - Processo nº: 15540.000805/2008-89 - Recorrentes: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA e FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 15540.000806/2008-23 - Recorrentes: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA e FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 15540.000807/2008-78 - Recorrentes: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA e FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 15540.000808/2008-12 - Recorrentes: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

95 - Processo nº: 18088.720062/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

96 - Processo nº: 18088.720063/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

97 - Processo nº: 19515.008493/2008-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS

98 - Processo nº: 19515.008495/2008-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS

99 - Processo nº: 19515.008494/2008-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS

 Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

101 - Processo nº: 19515.722226/2011-54 - Recorrentes: CONCESSIONARIA DO ESTACIONAMENTO DE CONGONHAS S/A e FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10120.011287/2007-75 - Recorrentes: RESIDENCIAL PRACA DO SOL LTDA e FAZENDA NACIONAL