Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

6 - Processo nº: 10540.001170/2007-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAFRIP MATADOURO FRIGORIFICO RIO PARDO SA

 Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

104 - Processo nº: 15504.725541/2012-92 - Recorrentes: SAMARCO MINERACAO S.A. e FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 15504.725544/2012-26 - Recorrentes: SAMARCO MINERACAO S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

150 - Processo nº: 16327.720197/2014-68 - Recorrente: BANCO INDUSVAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

153 - Processo nº: 16682.721100/2012-23 - Recorrentes: LOJAS AMERICANAS S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

157 - Processo nº: 16327.001391/2009-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

225 - Processo nº: 15956.000061/2009-00 - Recorrentes: USINA SAO FRANCISCO S/A e FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 13976.000364/2007-99 - Recorrente: INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

238 - Processo nº: 19515.002910/2010-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESCOLA BRASILEIRA ISRAELITA CHAIM NACHMAN BIALIK

239 - Processo nº: 19515.002911/2010-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESCOLA BRASILEIRA ISRAELITA CHAIM NACHMAN BIALIK

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

241 - Processo nº: 19515.002909/2010-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESCOLA ALEF PERETZ 

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

244 - Processo nº: 36202.003123/2007-58 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL