Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

1 - Processo nº: 36202.001127/2006-11 - Recorrente: CISA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 36202.003743/2006-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CISA TRADING S/A

 

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

4 - Processo nº: 16151.720109/2016-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

 

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

5 - Processo nº: 12259.000191/2009-11 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

7 - Processo nº: 13502.001249/2007-16 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 18050.001350/2008-29 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

18 - Processo nº: 10932.000787/2007-27 - Recorrentes: TOYOTA DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

36 - Processo nº: 15504.721725/2013-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRACTEBEL ENGINEERING LTDA

 

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

88 - Processo nº: 10166.724545/2014-80 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10166.724546/2014-24 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10166.724547/2014-79 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10166.724548/2014-13 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10166.724549/2014-68 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10166.724550/2014-92 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10166.724552/2014-81 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10166.724553/2014-26 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10166.724554/2014-71 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10166.724555/2014-15 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10166.724556/2014-60 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10166.724559/2014-01 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10166.727336/2014-98 - Recorrente: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

101 - Processo nº: 10166.722542/2013-21 - Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10166.722543/2013-75 - Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

104 - Processo nº: 15504.725541/2012-92 - Recorrentes: SAMARCO MINERACAO S.A. e FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 15504.725544/2012-26 - Recorrentes: SAMARCO MINERACAO S.A. e FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

107 - Processo nº: 10510.003836/2009-14 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

114 - Processo nº: 10932.000881/2007-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BOMBRIL S A

115 - Processo nº: 10932.000900/2007-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BOMBRIL S/A

116 - Processo nº: 10830.011996/2008-25 - Recorrentes: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

117 - Processo nº: 13864.000492/2010-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

118 - Processo nº: 13864.000494/2010-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

119 - Processo nº: 13864.000497/2010-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

120 - Processo nº: 13864.000498/2010-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

 

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

126 - Processo nº: 16327.001894/2008-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

130 - Processo nº: 16327.001905/2008-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

133 - Processo nº: 10830.720236/2011-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

 

 Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

140 - Processo nº: 10380.010307/2007-20 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

142 - Processo nº: 10380.006855/2007-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE NAVEGACAO NORSUL

 

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

143 - Processo nº: 35464.002241/2006-14 - Recorrentes: MAXMIX COMERCIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

148 - Processo nº: 16327.001230/2010-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO SOFISA S.A.

 

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

150 - Processo nº: 16327.720197/2014-68 - Recorrente: BANCO INDUSVAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 16327.721150/2014-11 - Recorrentes: BANCO ITAUCARD S.A. e FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

152 - Processo nº: 35464.004863/2006-87 - Recorrente: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

153 - Processo nº: 16682.721100/2012-23 - Recorrentes: LOJAS AMERICANAS S.A. e FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

154 - Processo nº: 19515.722577/2012-46 - Recorrentes: SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A. e FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

155 - Processo nº: 16682.720227/2014-97 - Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

157 - Processo nº: 16327.001391/2009-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.

 

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

158 - Processo nº: 16327.720540/2019-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO WEALTH MANAGEMENT S.A.

 

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

159 - Processo nº: 15586.000982/2010-53 - Recorrentes: CHEMTRADE BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 15586.000983/2010-06 - Recorrentes: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 15586.000984/2010-42 - Recorrentes: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 15586.000985/2010-97 - Recorrentes: CHEMTRADE BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 15586.000986/2010-31 - Recorrentes: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

164 - Processo nº: 16327.001293/2010-80 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

167 - Processo nº: 19515.721567/2012-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBRATI-INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO-EM LIQUIDACAO

 

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

169 - Processo nº: 35258.001493/2006-61 - Recorrentes: DANA INDUSTRIAS LTDA e FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

170 - Processo nº: 11474.000040/2007-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANOPOLIS

 

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

173 - Processo nº: 15504.720939/2011-51 - Recorrente: NELSON FURTADO DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

174 - Processo nº: 10437.720962/2015-05 - Recorrente: MARCOS EDUARDO DO AMARAL GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

179 - Processo nº: 19515.001264/2002-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NAGATO HARA

 

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

182 - Processo nº: 15586.720494/2014-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FREDERICO CHAVES GUEDES

 

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

207 - Processo nº: 15868.720075/2015-72 - Recorrente: PE COM PE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

222 - Processo nº: 15956.000610/2007-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA SAO FRANCISCO S/A

223 - Processo nº: 15956.000611/2007-11 - Recorrentes: USINA SAO FRANCISCO S/A e FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 15956.000612/2007-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA SAO FRANCISCO S/A

225 - Processo nº: 15956.000061/2009-00 - Recorrentes: USINA SAO FRANCISCO S/A e FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 15956.000062/2009-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA SAO FRANCISCO S/A

 

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

229 - Processo nº: 11080.723861/2010-13 - Recorrente: SPORT CLUB INTERNACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 11080.723862/2010-68 - Recorrente: SPORT CLUB INTERNACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

236 - Processo nº: 16327.000747/2009-61 - Embargante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

238 - Processo nº: 19515.002910/2010-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESCOLA BRASILEIRA ISRAELITA CHAIM NACHMAN BIALIK

 

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

240 - Processo nº: 10240.000697/2008-13 - Embargante: ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

241 - Processo nº: 19515.002909/2010-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESCOLA ALEF PERETZ

 

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

242 - Processo nº: 11080.002831/2009-36 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICENTE E DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL - ACIRS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 

 Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

252 - Processo nº: 15504.721409/2013-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESTADO DE MINAS GERAIS

253 - Processo nº: 15504.721410/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESTADO DE MINAS GERAIS