Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON

 71 - Processo nº: 10670.001651/2010-68 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE BRASILIA DE MINAS

Relator(a): CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA

 82 - Processo nº: 14337.000044/2009-99 - Recorrente: SIND DOS ESTIVADORES EM EST DE MIN DO PA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 14337.000045/2009-33 - Recorrente: SIND DOS ESTIVADORES EM EST DE MIN DO PA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 84 - Processo nº: 14337.000046/2009-88 - Recorrente: SIND DOS ESTIVADORES EM EST DE MIN DO PA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

 149 - Processo nº: 36202.003030/2006-42 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

 155 - Processo nº: 10167.001212/2007-40 - Recorrente: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

 156 - Processo nº: 15586.000688/2007-46 - Recorrente: CASA ITALIA LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 157 - Processo nº: 15586.000704/2007-09 - Recorrente: CASA ITALIA LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 158 - Processo nº: 15586.000694/2007-01 - Recorrente: CASA ITALIA LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 159 - Processo nº: 15586.000689/2007-91 - Recorrente: CASA ITALIA LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL