Relator(a): BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

12 - Processo nº: 11080.905049/2008-90 - Recorrente: NEW STAR PARTICIPACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10680.906383/2008-39 - Recorrente: ASSPRESS CIRURGICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10120.909387/2011-10 - Recorrente: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10680.915758/2009-32 - Recorrente: PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E EQUIPA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10480.900653/2008-54 - Recorrente: M & N PARTICIPACOES S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 15374.923085/2009-71 - Recorrente: LUXOR HOTEIS CONTINENTAL S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10680.913576/2009-27 - Recorrente: NEUMAN & ESSER AMERICA DO SUL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10880.916769/2008-01 - Recorrente: EDITORA UPDATE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10880.907604/2014-88 - Recorrente: LUZ PUBLICIDADE SP SUL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10283.901755/2009-02 - Recorrente: NATUREX - INGREDIENTES NATURAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10480.903699/2008-25 - Recorrente: MARTORELLI ADVOGADOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 11065.910377/2011-00 - Recorrente: DIMARI INDUSTRIAL DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL