Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

1 - Processo nº: 10469.906249/2011-48 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

2 - Processo nº: 10469.906576/2011-08 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

3 - Processo nº: 10469.726479/2011-25 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

4 - Processo nº: 10469.726715/2011-11 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10469.726719/2011-91 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

79 - Processo nº: 16327.001483/2005-30 - Recorrente: ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

101 - Processo nº: 16561.720182/2015-16 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 16327.002216/2005-80 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

103 - Processo nº: 10840.908863/2009-35 - Recorrente: EDITORA NAME COC LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

132 - Processo nº: 19515.720308/2017-50 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL