Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

161 - Processo nº: 36266.003992/2007-38 - Recorrente: SERAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 19515.001381/2010-52 - Recorrente: SERAC DO BRASIL IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 36266.004208/2007-17 - Recorrente: SERAC DO BRASIL INDUST. E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 36266.004210/2007-88 - Recorrente: SERAC DO BRASIL INDUST. E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

200 - Processo nº: 15586.001286/2009-21 - Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 15586.001288/2009-10 - Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 15586.001290/2009-99 - Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 15586.001283/2009-97 - Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 15586.001285/2009-86 - Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 15586.001284/2009-31 - Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 15586.001346/2009-13 - Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 15586.720252/2017-49 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 15586.720253/2017-93 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 15586.001278/2009-84 - Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 15586.001274/2009-04 - Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 15586.001277/2009-30 - Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

216 - Processo nº: 36592.001570/2006-45 - Recorrente: ABRANGE SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

433 - Processo nº: 19515.002608/2006-09 - Recorrente: JULIO MICHAEL STERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL