12 - Processo nº: 10880.724058/2017-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

85 - Processo nº: 12571.720101/2011-76 - Recorrente: MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 12571.720102/2011-11 - Recorrente: MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 12571.720103/2011-65 - Recorrente: MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 12571.720108/2011-98 - Recorrente: MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 12571.720111/2011-10 - Recorrente: MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 12571.720112/2011-56 - Recorrente: MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 12571.720113/2011-09 - Recorrente: MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10880.945105/2013-16 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10880.945109/2013-96 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10880.945111/2013-65 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10880.945113/2013-54 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10880.945119/2013-21 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 15586.720013/2011-01 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 15586.720014/2011-48 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 15586.720015/2011-92 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 15586.720018/2011-26 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 15586.720020/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 15586.720021/2011-40 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10240.721586/2015-65 - Embargante: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

143 - Processo nº: 10950.002771/2006-50 - Recorrente: ART PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10950.003270/2008-52 - Recorrente: ART PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 13603.900452/2009-92 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 13748.000544/2002-50 - Recorrente: POLYCART IND E COM DE MANUFATURADOS DE PAPEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 16349.000068/2009-34 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 16349.000201/2007-91 - Recorrente: BAUCHE ENERGY BRASIL COM. IMPORT.E EXP. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

1 - Processo nº: 11829.720040/2014-68 - Recorrente: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11762.720032/2013-52 - Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10111.721338/2016-71 - Recorrente: KEZHI LIN - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11762.720038/2017-53 - Recorrente: MC RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11128.002710/2005-77 - Recorrente: UNI SYSTEMS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10850.721134/2011-71 - Embargante: GV HOLDING SA

65 - Processo nº: 16682.900724/2014-77 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10909.007068/2008-13 - Recorrente: PORTOBELLO ARMAZENS GERAIS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10909.007069/2008-50 - Recorrente: PORTOBELLO ARMAZENS GERAIS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10875.722382/2011-51 - Recorrente: BRAZILIAN COLOR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10830.722299/2011-07 - Recorrente: DELTA BRING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 12448.735393/2011-67 - Recorrente: RIO VISAS DOCUMENTACAO DE ESTRANGEIROS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11610.002838/2010-56 - Recorrente: UNIAO MUNDIAL SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 13605.000054/2003-69 - Recorrente: BELMONT MINERACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10768.100354/2003-96 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 16327.000840/2003-81 - Embargante: SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

4 - Processo nº: 10909.720380/2016-06 - Recorrente: EDUARDO DE PINHO FREIRE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 12571.720104/2011-18 - Recorrente: MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 15586.720022/2011-94 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 11065.722037/2018-91 - Recorrentes: GERDAU S.A. e FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 11618.001365/2005-32 - Recorrente: ANTARES PUBLICIDADES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 12448.720830/2018-14 - Recorrente: DOLPHIN DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 13629.000410/2005-38 - Recorrente: UNIVALE TRANSPORTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

2 - Processo nº: 10611.000960/2009-81 - Recorrente: SANTA FE TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10508.720544/2016-18 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10480.721448/2011-20 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11128.004995/2006-61 - Recorrente: MABE HORTOLANDIA ELETRODOMESTICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 16682.722919/2016-31 - Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

64 - Processo nº: 13707.003779/2002-80 - Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10880.945104/2013-63 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 13709.004046/2002-42 - Recorrente: TERASAKI DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL