Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

17 - Processo nº: 10980.725455/2018-36 - Recorrente: ATLANTIC ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

36 - Processo nº: 13005.901419/2012-24 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

37 - Processo nº: 13005.901420/2012-59 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13005.901421/2012-01 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13005.901425/2012-81 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13005.901426/2012-26 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 13005.901427/2012-71 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13005.901428/2012-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13005.901429/2012-60 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13005.901430/2012-94 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

93 - Processo nº: 10283.721309/2008-27 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL