Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

 3 - Processo nº: 10907.002595/2008-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

4 - Processo nº: 10711.002493/2006-53 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

52 - Processo nº: 15586.720237/2011-13 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

 58 - Processo nº: 16327.000161/00-42 - Recorrente: SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL