Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

36 - Processo nº: 10711.006071/2009-08 - Recorrente: DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 19515.722262/2012-07 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10872.720001/2015-53 - Recorrente: AMBEV S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10980.721231/2018-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: ATILA PNEUS LTDA

188 - Processo nº: 10925.000367/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: EMPACOTADORA DE ALIMENTOS SANTO EXPEDITO LTDA

195 - Processo nº: 10108.721108/2011-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: FERIAL MALI DA SILVA

202 - Processo nº: 12466.001991/2010-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: COTIA TRADING S/A

203 - Processo nº: 15165.722278/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SS TRADE IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.