Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

2 - Processo nº: 10814.000615/2004-57 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

26 - Processo nº: 12466.001377/2006-91 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

41 - Processo nº: 11762.720020/2014-17 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

59 - Processo nº: 16643.000086/2010-25 - Recorrentes: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

63 - Processo nº: 13884.720918/2019-31 - Recorrente: ROSELI APARECIDA DE BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 13884.720919/2019-85 - Recorrente: CARLOS MARTIN LORA GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

145 - Processo nº: 10384.720215/2013-60 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

156 - Processo nº: 11020.000325/2006-74 - Recorrente: MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

214 - Processo nº: 10580.001699/2004-37 - Recorrente: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

216 - Processo nº: 12585.000328/2011-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOITH HYDRO LTDA

 Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

288 - Processo nº: 13312.000366/2009-53 - Recorrente: GRENDENE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL