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Transferência de julgamento -1ªTO /4ªCâmara/3ªSeção- Fevereiro/2020- Item 145

por publicado: 17/02/2020 11h06 última modificação: 17/02/2020 11h06

 

O julgamento do processo abaixo foi transferido para dia 17/02/2020 às 14h00.


Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

145 - Processo nº: 16151.000040/2009-12 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL