Relator(a): ARI VENDRAMINI

47 - Processo nº: 13851.901900/2011-68 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13851.901902/2011-57 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13851.901904/2011-46 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13851.901906/2011-35 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13851.901907/2011-80 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

80 - Processo nº: 10675.901626/2011-17 - Recorrente: MATABOI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10675.901628/2011-14 - Recorrente: MATABOI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10675.901632/2011-74 - Recorrente: MATABOI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10675.901634/2011-63 - Recorrente: MATABOI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10675.901636/2011-52 - Recorrente: MATABOI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10675.901637/2011-05 - Recorrente: MATABOI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

113 - Processo nº: 11080.010460/2002-90 - Embargante: STV SEGURANCA, TECNOLOGIA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10380.004838/2002-79 - Embargante: NOVATERRA DIESEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

137 - Processo nº: 13841.720456/2014-43 - Recorrente: COSTA RIBEIRO EXPORTACAO E IMPORTACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10983.900981/2006-28 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10983.900982/2006-72 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10983.900983/2006-17 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 11516.000547/2009-68 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 11516.000616/2009-33 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

213 - Processo nº: 15889.000386/2008-44 - Embargante: R.H. DE BAURU APOIO DE DOCUMENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 10909.000387/2006-28 - Embargante: CAMBORIU COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL