16 - Processo nº: 19515.001845/2007-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REDE ENERGIA PARTICIPACOES S.A.

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

30 - Processo nº: 10183.721769/2010-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

31 - Processo nº: 10283.003966/2004-65 - Recorrente: MARTRADE AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

34 - Processo nº: 10950.721717/2011-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Relator(a): VALCIR GASSEN

53 - Processo nº: 10074.720243/2016-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOJAS AMERICANAS S.A.

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

130 - Processo nº: 10865.721982/2012-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.

Relator(a): VALCIR GASSEN

142 - Processo nº: 10935.722224/2015-73 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL