A 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento informa a inclusão do processo em pauta de julgamento, conforme abaixo, em face de decisão/liminar judicial:

DIA 19 de Setembro de 2023, ÀS 16:00 HORAS

 Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

 1 - Processo nº: 10410.721545/2013-16 - Embargante: VIEIRA LINS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL