A pauta da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de junho/2023 foi suplementada para conter o processo abaixo para julgamento em 22/06/2023 14:00h.

Será publicada na próxima edição do Diário Oficial da União.

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

Processo nº: 11516.722464/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA