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25 de outubro: Código Tributário Nacional completa 50 anos

por publicado: 25/10/2016 11h24 última modificação: 25/10/2016 11h24

Neste dia 25 de outubro não poderia passar despercebido o cinquentenário do Código Tributário Nacional - CTN.

Editado em 25 de outubro de 1966 em face da Emenda Constitucional nº 18, de 02 de dezembro de 1965, o CTN foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, já que tal instituto não era contemplado pela então vigente Constituição de 1946.

Desde sua criação, o Código Tributário Nacional tem sido objeto de inúmeras alterações e aperfeiçoamentos, mantendo, porém, a sua higidez.

O seu cinquentenário remete a uma necessária reflexão sobre o sistema tributário brasileiro, não apenas como instrumento de percepção dos recursos indispensáveis ao Erário para o atendimento das necessidades da sociedade e dos cidadãos brasileiros, mas também no que concerne à sua reconhecida complexidade e ao seu papel como instrumento de realização da justiça fiscal e do desenvolvimento nacional.