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Confira a publicação da portaria que altera as prioridades de sorteio para julgamento
Portaria nº 62/2015 que regulamentava a matéria foi revogada
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publicado:
05/04/2016 16h15
última modificação:
08/09/2016 09h30
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa a publicação no Boletim de Serviço de hoje, 5/4, da Portaria nº 57 de 4 de Abril de 2016, que dispõe sobre prioridade para sorteio, relatoria e julgamento de processo administrativo fiscal, critérios para formação de lotes e para o planejamento do sorteio dos processos prioritários e não prioritários.
A partir da publicação, fica revogada a Portaria CARF nº 62, de 5 de novembro de 2015.