Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (15), Portaria Nº 39, de 12 de Fevereiro de 2016, do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, que altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Em breve será publicada uma versão atualizada do regimento consolidado com as alterações que entram em vigor a partir da publicação da Portaria nº 39/2016.

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