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Receita Federal edita Parecer Normativo Cosit sobre a impossibilidade de recurso contra liquidação, pela unidade preparadora, de decisão definitiva no âmbito do PAF

por publicado: 01/12/2016 11h27 última modificação: 01/12/2016 11h27

De acordo com parecer, que está em consonância com o Regimento Interno do CARF, "inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre a lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados".

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