Foi sancionada com vetos na última quinta-feira (17), a Lei 13.259/2016, resultante da MP 692/2015. A MP, que é uma das medidas do ajuste fiscal, tratava da elevação da incidência de IR em caso de ganho de capital com alienação de bens e direitos de qualquer natureza e da tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas.

De acordo com a nova legislação, o IRPF sobre ganhos de capital passou a ter quatro alíquotas diferentes, podendo atingir 22,5%.

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