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Prorrogação do prazo para Consulta Pública

Referente à proposta de reforma do Regimento Interno do CARF
por publicado: 12/02/2020 17h23 última modificação: 12/02/2020 17h23

COMUNICADO

PLACA DE PRORROGAÇÃOFica prorrogado, para o dia 6 de março de 2020, o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria CARF 1.744, de 21 de janeiro de 2020, referente à consulta pública sobre a proposta de alterações do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).


A minuta de Portaria de Alteração do RICARF, objeto da consulta, assim como a Exposição de Motivos e o Demonstrativo das Alterações propostas permanecerão disponíveis no sítio do órgão na internet.


A medida decorre do objetivo de aumentar a participação da sociedade e firmar compromisso em assegurar uma Administração transparente, pautada na excelência dos serviços prestados à sociedade.


Reitera-se que as sugestões para aperfeiçoamento da Minuta da Portaria que altera o RICARF deverão ser apresentadas por meio de formulário próprio.

 

Adriana Gomes Rêgo

Presidente do CARF