Descrição: fornecimento de cópia integral ou de peças de processos administrativos fiscais que se encontrem sob responsabilidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

 Usuário: Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

 Canais de acesso: por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio CARF.

 Requisitos para obter o serviço:

• Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.

• Assuntos protegidos por sigilo fiscal somente serão fornecidos às partes do processo ou seus representantes legais por meio da Equipe de Atendimento ao Cidadão (CAP), presencialmente, em dias úteis e no horário das 8h00 às 12h ou das 13h00 às 18h00.

• Endereço: SCS, Bloco J, Q1 - Asa Sul, Brasília - sala térrea (Equipe de Atendimento ao Cidadão - CAP) - CEP: 70.396-900.

 Prazo: o pedido de cópia de processo que se encontre em pauta, será atendido em até 48 (quarenta e oito) horas da solicitação e fornecido da seguinte forma: 

• Cópias digitais até 50 folhas serão fornecidas gratuitamente e disponibilizadas por meio de mídia CD, fornecida pelo solicitante; e
• Cópias digitais com mais de 50 folhas serão disponibilizadas em mídia CD fornecida pelo CARF e ensejará cobrança de R$ 0,05 por folha, recolhido mediante DARF.