PORTARIA MF 39 RICARF 2016
Regimento Interno do CARF, alterado pela Portaria MF 39/2016 - versão multivigente
Portaria_MF_152_Altera RICARF
Portaria MF 169 Altera RICARF 11052016
Regimento Interno do CARF - multivigente
Regimento Multivigente
PORTARIA 343 - Regimento Interno CARF 2015
Reg Multivigente1
RICARF multi 11072016
RICARF multi 07072017