Relator: ANDRE MENDES DE MOURA

126 - Processo nº: 16327.000530/2005-28 - Recorrentes: EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. e FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 10983.721307/2011-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BRF S.A.

 128 - Processo nº: 12897.000715/2009-41 - Recorrente: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 

129 - Processo nº: 16643.000276/2010-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: GERDAU INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA -GRUPO GERDAU