Será retirado da pauta do dia 29/8/2017, da 1ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, por motivo justificado, o seguinte processo:

 DIA 29 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 09:00 HORAS

 Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

 13 - Processo nº: 13003.000012/2003-15 - Recorrente: JCAE DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL