Relatora: ADRIANA GOMES REGO

69 - Processo nº: 10830.725800/2011-89 - Recorrentes: CCL LABEL DO BRASIL S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

92 - Processo nº: 10120.007045/2010-82 - Recorrente: MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

111 - Processo nº: 10980.727089/2012-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: O. V. D. IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA