O julgamento do processo abaixo foi transferido para o dia 12/04/2017 às 14:00:

Relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

78 - Processo nº: 15578.000206/2007-57 - Embargante: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. e Embargada: FAZENDA NACIONAL