O julgamento do processo abaixo foi transferido para o dia 25/07/2017, às 14:00:

Relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO

 10 - Processo nº: 16561.720083/2014-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.