Informações sobre os processos paradigmas a serem julgados na sessão de Maio/2018 da 2ªTuma Ordinária da 2ªCâmara da 2ªSeção:

**O julgamento dos Processos nº 10932.000179/2009-84, 12267.000076/2008-59 e 10120.005592/2007-28 (itens 18, 110 e 158, respectivamente da pauta) servirão como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 19 a 64, 111 a 115 e 159 a 169, respectivamente. O resultado dos julgamentos dos processos em referência serão aplicados aos processos repetitivos de que tratam os itens 19 a 64, 111 a 115 e 159 a 169, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.