Relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

3 - Processo nº: 10925.001691/2004-22 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: ONITEC SERVICE LTDA – ME

6 - Processo nº: 10380.006289/2002-77 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: ACCCARD ADM DE CARTOES E SERVICOS S/A

10 - Processo nº: 16832.000282/2010-72 - Recorrente: BESOURO VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10803.000011/2011-69 - Recorrente: GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10183.003840/2008-42 - Recorrente: FAZENDA AGROPECUARIA XAVANTINA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 15956.720019/2011-15 - Recorrente: MARTA APARECIDA MERLIN CAVALLARO - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 16682.900376/2014-38 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 16682.903054/2012-89 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 16682.903060/2012-36 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 16682.903062/2012-25 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 16682.903076/2012-49 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 16682.903080/2012-15 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 16682.903082/2012-04 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 15586.000450/2007-11 - Recorrente: COMERCIAL DE CAFE STOCKL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10280.723086/2009-43 - Recorrentes: REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11080.002783/2005-52 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: PREDIMAR COMERCIO DE IMOVEIS LTDA – ME

103 - Processo nº: 18471.002077/2007-18 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: FISCHER AMERICA RIO COMUNICACAO TOTAL LTDA

116 - Processo nº: 19515.006249/2009-01 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: FRIGONOVA LTDA

129 - Processo nº: 10166.905166/2015-70 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10166.905167/2015-14 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 11060.002450/2010-29 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: CENTRO INTEGRADO DE PREPARACAO DO ESTUDANTE LTDA

27 - Processo nº: 10882.003922/2003-03 - Recorrente: ROVNO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA  - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 19515.001261/2004-15 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: CITICORP MERCANTIL PARTIC INVESTIMENTOS

64 - Processo nº: 10073.720691/2012-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA

65 - Processo nº: 14041.001485/2007-61 - Embargante: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

144 - Processo nº: 16327.721476/2012-87 - Recorrentes: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10530.723582/2013-94 - Recorrente: NORAUTO CAMINHOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10530.723779/2013-23 - Recorrente: TV SUBAE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 11065.004895/2008-89 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: FIBRA SA INDUSTRIA E COMERCIO

148 - Processo nº: 19515.004781/2009-86 - Recorrentes: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 13839.003788/2006-07 - Embargante: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

150 - Processo nº: 10218.720693/2014-72 - Recorrente: CARAJAS EXTRACAO DE AGUA MINERAL LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 19675.000576/2007-47 - Recorrente: JJ PRODUCOES E COBRANCAS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL