Relator(a): LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

17 - Processo nº: 10680.014772/2008-36 - Recorrentes: INDUSTRIA DE ALIMENTOS VALE DO MUCURI LTDA e FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 19515.000050/2006-19 - Recorrentes: CLARO S.A. e FAZENDANACIONAL

19 - Processo nº: 16306.000254/2010-11 - Recorrente: TUPY FUNDICOES LTDA eRecorrida: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11516.721342/2016-49 - Recorrentes: GLOBAL VILLAGE TELECOMS.A. e FAZENDA NACIONAL

21- Processo nº: 16682.900045/2015-89 - Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

22- Processo nº: 16306.720525/2011-21 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 16327.900761/2015-13 - Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL