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Processos Retirados de Pauta - 1ª TO / 4ª Câmara /1ª Seção
Relatora: LIVIA DE CARLI GERMANO
32 - Processo nº: 16561.720150/2015-11 - Recorrentes: CCI CONCESSOES LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
33 - Processo nº: 16004.720074/2013-99 - Recorrente: COMERCIAL ZENA MOVEIS - SOCIEDADE LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: LIVIA DE CARLI GERMANO
34 - Processo nº: 10166.002902/2005-64 - Recorrente: VIA ENGENHARIA S. A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16327.901371/2014-71 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16327.721149/2015-78 - Recorrentes: ITAU UNIBANCO S.A. e FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16327.721204/2013-68 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
38 - Processo nº: 16327.721830/2011-92 - Recorrente: ITAU COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
39 - Processo nº: 16095.720083/2013-16 - Recorrente: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
40 - Processo nº: 10540.722058/2012-04 - Embargante: BIOPAR S/A
41 - Processo nº: 19515.001309/2007-20 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
42 - Processo nº: 16095.720117/2015-26 - Recorrente: METALLICA INDUSTRIAL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16095.720152/2015-45 - Recorrentes: CORDEIRO FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
44 - Processo nº: 16682.720950/2014-76 - Recorrente: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
45 - Processo nº: 10073.721867/2012-44 - Recorrente: I P DE CARVALHO COMERCIO DE GAS M E - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10580.000413/2003-15 - Recorrente: GOODCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10909.002267/2010-41 - Recorrente: AZULY PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16024.000799/2008-61 - Recorrente: GIROLIMP COMERCIO DE ARMARINHOS, DESCARTAVEIS LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 19515.002604/2008-84 - Recorrente: HOLANDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
50 - Processo nº: 10825.722770/2015-51 - Recorrente: DOFAR DISTRIBUIDORA DE RACOES E FARELOS LTDA. - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
51 - Processo nº: 10935.723840/2016-22 - Recorrentes: INDUSTRIAL ARBHORES COMPENSADOS - EIRELI - EPP e FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11516.720104/2014-54 - Recorrentes: AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13971.722141/2013-74 - Recorrente: ZZA SECURITIZADORA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
54 - Processo nº: 19515.001749/2009-49 - Recorrentes: UNIDAS S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
55 - Processo nº: 16561.720052/2014-94 - Recorrente: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
56 - Processo nº: 19515.721524/2013-99 - Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
57 - Processo nº: 10880.728600/2011-92 - Recorrente: RIO PLATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 19515.004547/2010-92 - Recorrente: BEXMA COMERCIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
59 - Processo nº: 13603.904309/2011-94 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
60 - Processo nº: 13603.904310/2011-19 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13603.904311/2011-63 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13603.904312/2011-16 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13603.904313/2011-52 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13603.904314/2011-05 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13603.904315/2011-41 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13603.904316/2011-96 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13603.904317/2011-31 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13603.904318/2011-85 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13603.904319/2011-20 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13603.904320/2011-54 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13603.904321/2011-07 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13603.904322/2011-43 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13603.904323/2011-98 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13603.904324/2011-32 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13603.904325/2011-87 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13603.904326/2011-21 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13603.904327/2011-76 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13603.904328/2011-11 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13603.904329/2011-65 - Recorrente: GESTER - GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
80 - Processo nº: 16682.721117/2013-61 - Recorrente: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10680.933176/2009-38 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
82 - Processo nº: 13851.902677/2013-38 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13851.902678/2013-82 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13851.902679/2013-27 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13851.902680/2013-51 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13851.902681/2013-04 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13851.902682/2013-41 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13851.902685/2013-84 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13851.902686/2013-29 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13851.902687/2013-73 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13851.902688/2013-18 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13851.902689/2013-62 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13851.902690/2013-97 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13851.902691/2013-31 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13851.902692/2013-86 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13851.902693/2013-21 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13851.902694/2013-75 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13851.902695/2013-10 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13851.902696/2013-64 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
100 - Processo nº: 13888.002554/2007-30 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: LIVIA DE CARLI GERMANO
101 - Processo nº: 13899.900221/2006-68 - Recorrente: HENKEL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
102 - Processo nº: 16682.902174/2013-40 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 16682.904390/2013-20 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
104 - Processo nº: 16561.720017/2016-37 - Recorrente: THINKTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: LIVIA DE CARLI GERMANO
105 - Processo nº: 10950.000593/2010-17 - Recorrente: KOLLAN CONFECCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
106 - Processo nº: 15758.000487/2009-91 - Recorrente: HELOISA CARLA RODRIGUES AYRES CANGA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
107 - Processo nº: 19740.000698/2008-93 - Recorrente: BRASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13896.002328/2010-55 - Recorrente: ZERA INTEGRADORA DE SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 13016.000973/2008-87 - Recorrente: RODOVIARIO SENI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11516.723632/2014-65 - Recorrente: FONTANELLA TRANSPORTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
111 - Processo nº: 10825.723197/2015-01 - Recorrente: MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10120.727701/2014-91 - Recorrente: LIBRA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL EIRELI - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10680.907763/2011-96 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
114 - Processo nº: 10680.900886/2011-04 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10680.900887/2011-41 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10680.900888/2011-95 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10680.900889/2011-30 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10680.910487/2010-62 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10680.910488/2010-15 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10680.910489/2010-51 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10680.911147/2011-30 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10680.926342/2011-64 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10680.926343/2011-17 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10680.926344/2011-53 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10680.926345/2011-06 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10680.928378/2011-82 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10680.928379/2011-27 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10680.928380/2011-51 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10680.928381/2011-04 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10680.928382/2011-41 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10680.928383/2011-95 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10680.928384/2011-30 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10680.928385/2011-84 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10680.928386/2011-29 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10680.928387/2011-73 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10680.929130/2011-39 - Recorrente: GARAN PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
137 - Processo nº: 10183.727784/2015-64 - Recorrente: COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 16306.720234/2013-03 - Recorrente: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 19515.720364/2014-41 - Recorrente: FAST SHOP S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
140 - Processo nº: 10508.720648/2013-71 - Recorrente: COMERCIAL DE ESTIVAS MATOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10830.726078/2012-81 - Recorrentes: GASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 16045.720021/2016-34 - Recorrente: CANA BRAVA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 16045.720019/2016-65 - Recorrente: CANA BRAVA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 12448.722374/2015-02 - Recorrente: ACOM COMUNICACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
145 - Processo nº: 11080.006702/2007-55 - Recorrente: CLEVESUL- COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10735.002491/2005-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: ALL-SEVEN ADMINISTRACAO LTDA - ME
147 - Processo nº: 15374.915764/2008-96 - Recorrente: DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
148 - Processo nº: 15374.915763/2008-41 - Recorrente: DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 15374.915765/2008-31 - Recorrente: DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 15374.915766/2008-85 - Recorrente: DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 15374.915767/2008-20 - Recorrente: DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 15374.915768/2008-74 - Recorrente: DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 15374.915770/2008-43 - Recorrente: DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 15374.915773/2008-87 - Recorrente: DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 15374.915775/2008-76 - Recorrente: DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 15374.915778/2008-18 - Recorrente: DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 15374.915779/2008-54 - Recorrente: DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 15374.915780/2008-89 - Recorrente: DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
159 - Processo nº: 19515.008041/2008-38 - Recorrente: COMERCIO DE METAIS LINENSE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 19515.003968/2007-09 - Recorrente: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 18088.000440/2008-75 - Embargante: ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
162 - Processo nº: 10980.723579/2009-96 - Recorrente: TAISA BERNADETE BAUER e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10980.723641/2010-83 - Recorrente: TAISA BERNADETE BAUER e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 16024.000624/2008-54 - Recorrente: JJ PRODUCOES E COBRANCAS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 19515.001192/2006-01 - Recorrentes: GWI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 19515.723149/2013-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: TANGARA ENERGIA S/A
Relatora: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
167 - Processo nº: 13502.000571/2006-39 - Recorrente: BRASKEM S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 16004.001068/2007-91 - Recorrente: HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 16048.000007/2008-81 - Recorrente: PILKINGTON BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 16048.000009/2008-70 - Recorrente: PILKINGTON BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10480.900462/2016-01 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
172 - Processo nº: 10480.900463/2016-47 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10480.900464/2016-91 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10480.900465/2016-36 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10480.900466/2016-81 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10480.900467/2016-25 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
177 - Processo nº: 11831.004260/2003-49 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: LIVIA DE CARLI GERMANO
178 - Processo nº: 11516.720934/2014-81 - Recorrente: KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10935.002798/2010-17 - Recorrente: JORGE TOME - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10935.002797/2010-72 - Recorrente: JORGE TOME - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10840.722663/2011-10 - Recorrente: OLIVEIRA E PEREIRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10950.721725/2012-00 - Recorrente: TEXSA DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10875.905274/2009-06 - Recorrente: E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
184 - Processo nº: 10875.902729/2011-48 - Recorrente: E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10875.902730/2011-72 - Recorrente: E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10875.902974/2011-55 - Recorrente: E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10875.903393/2011-31 - Recorrente: E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10875.904005/2011-39 - Recorrente: E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10875.905275/2009-42 - Recorrente: E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10875.905276/2009-97 - Recorrente: E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10875.905277/2009-31 - Recorrente: E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10875.905278/2009-86 - Recorrente: E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10875.905279/2009-21 - Recorrente: E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10875.905280/2009-55 - Recorrente: E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10875.905281/2009-08 - Recorrente: E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10875.906806/2011-39 - Recorrente: E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
197 - Processo nº: 16561.720095/2013-99 - Recorrente: VEYANCE TECHNOLOGIES DO BRASIL PRODUTOS DE ENGENHARIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10410.724039/2014-51 - Recorrente: L O DA SILVA CEREAIS - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10480.727878/2013-17 - Recorrente: BRPLAST EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10830.721289/2013-16 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10980.723566/2014-84 - Recorrentes: ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 12448.722548/2015-29 - Recorrente: CBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
203 - Processo nº: 19311.720365/2014-82 - Recorrente: AGR IMPORTACAO E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 19311.720364/2014-38 - Recorrente: BARAO-PLANET COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 19311.720361/2014-02 - Recorrente: FASHION-ROUPAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 19311.720397/2014-88 - Recorrente: HOT-MAXI SHOPPING COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 19311.720363/2014-93 - Recorrente: HOT-NUMBER-ONE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 19311.720395/2014-99 - Recorrente: INVICTUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 19311.720398/2014-22 - Recorrente: PLANET-JUNDI MAX COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 19311.720366/2014-27 - Recorrente: PLANET-OUT LET COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 19311.720368/2014-16 - Recorrente: POLO WEAR OUTLET COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 16561.720195/2012-34 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
