42 - Processo nº: 13005.900917/2010-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.

45 - Processo nº: 10860.721154/2012-12 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10860.720319/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

87 - Processo nº: 10880.970247/2011-41 - Recorrente: RENUKA DO BRASIL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10925.000094/2010-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: AVELINO BRAGAGNOLO S A INDUSTRIA E COMERCIO

96 - Processo nº: 10865.003659/2009-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: DOHLER AMERICA LATINA LTDA.

110 - Processo nº: 10730.000595/86-29 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES – CCN

127 - Processo nº: 13896.722236/2011-76 - Recorrente: VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 13811.001154/2003-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MONSANTO DO BRASIL LTDA