Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

 8 - Processo nº: 13804.001193/2002-82 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL

S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13804.000497/2003-11 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL

S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 14 - Processo nº: 19515.721059/2015-58 - Recorrentes: MULTIGRAIN S.A. e FAZENDA

NACIONAL

 15 - Processo nº: 11080.721473/2016-93 - Recorrente: CAPEMISA APLUB

CAPITALIZACAO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16327.721091/2015-62 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 47 - Processo nº: 16682.902743/2014-38 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE

VAREJO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 48 - Processo nº: 10855.900002/2009-40 - Recorrente: HNK BR PARTICIPACOES E

REPRESENTACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 58 - Processo nº: 10983.901701/2009-41 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO

59 - Processo nº: 10983.901702/2009-96 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10983.901891/2008-16 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10983.902053/2009-41 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10983.902054/2009-95 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10983.902232/2008-05 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10983.902233/2008-41 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10983.902234/2008-96 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10983.902235/2008-31 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10983.902236/2008-85 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10983.902237/2008-20 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10983.902238/2008-74 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10983.902239/2008-19 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10983.902579/2009-21 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10983.902959/2009-65 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10983.902960/2009-90 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10983.902961/2009-34 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10983.902962/2009-89 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10983.903141/2008-89 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10983.903142/2008-23 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10983.903143/2008-78 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10983.903428/2009-90 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10983.903789/2009-36 - Recorrente: CONFRETTA CONSTRUTORA

FRETTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

97 - Processo nº: 16327.721349/2014-40 - Recorrente: BANCO BRADESCO

FINANCIAMENTOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 98 - Processo nº: 13116.722752/2012-11 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE

VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 13804.001192/2002-38 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL

S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 164 - Processo nº: 11831.000445/00-15 - Recorrente: ALFA PARTICIPACOES

INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 16641.720051/2014-50 - Recorrente: QUIP SA e Recorrida: FAZENDA

NACIONAL

 178 - Processo nº: 19515.002355/2007-46 - Recorrente: MARMARIS CAMBIO E

TURISMO EIRELI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 16561.720017/2015-56 - Recorrente: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 222 - Processo nº: 11060.001066/2009-75 - Recorrente: TECMA ENGENHARIA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 223 - Processo nº: 11060.002030/2005-85 - Recorrente: TECMA ENGENHARIA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 224 - Processo nº: 10768.720251/2007-71 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA

NACIONAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator(a): LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA

 

91 - Processo nº: 10580.730619/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e

Recorrida: BRASOIL MANATI EXPLORACAO PETROLIFERA S.A.

 

Relator: EVANDRO CORREA DIAS

 

6 - Processo nº: 11516.722218/2014-39 - Recorrentes: ELIANE S/A - REVESTIMENTOS

CERAMICOS e FAZENDA NACIONAL

 11 - Processo nº: 10980.724029/2015-32 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE

ENERGIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 16327.721046/2011-84 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)

S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 16095.720124/2015-28 - Recorrentes: UNIMED DE GUARULHOSCOOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e FAZENDA NACIONAL

 87 - Processo nº: 10480.729868/2011-54 - Recorrente: TRANSVAL SERVICOS GERAIS

E CONSERVACAO LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10803.720074/2012-16 - Recorrentes: KITCHENS DECORACOES E

PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA e FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10803.720157/2012-13 - Recorrente: GEOSONDA SA e Recorrida:

FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 15586.720289/2011-81 - Recorrentes: BRAZSHIPPING MARITIMA

LTDA e FAZENDA NACIONAL

 124 - Processo nº: 13639.720105/2011-95 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO

 

125 - Processo nº: 13639.720094/2011-43 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 13639.720107/2011-84 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 13639.720108/2011-29 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 13639.720109/2011-73 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 13639.720110/2011-06 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 13639.720111/2011-42 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 13639.720112/2011-97 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 13639.720113/2011-31 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 13639.720114/2011-86 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 13639.720115/2011-21 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 13639.720116/2011-75 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 13639.720117/2011-10 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 13639.720118/2011-64 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 13639.720119/2011-17 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 13639.720120/2011-33 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 13639.720121/2011-88 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 13639.720122/2011-22 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 13639.720123/2011-77 - Recorrente: CARRARO & ROCHA LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 176 - Processo nº: 12448.721942/2016-21 - Recorrente: PETRA ENERGIA S/A e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 19515.720430/2015-64 - Recorrentes: REAL COMERCIAL LTDA e

FAZENDA NACIONAL

 185 - Processo nº: 10480.725748/2016-92 - Recorrente: MARINER COMERCIO E

INDUSTRIA DE EMBARCACOES LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL