Relator: PAULO MATEUS CICCONE

 22 - Processo nº: 19515.721446/2012-41 - Recorrentes: ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

32 - Processo nº: 13864.720171/2015-25 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA

 147 - Processo nº: 11610.005721/2003-03 - Recorrente: ALFASTAR PARTICIPACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA

171 - Processo nº: 19515.720183/2016-87 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO

 180 - Processo nº: 14041.720086/2014-22 - Recorrentes: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

 187 - Processo nº: 13971.723958/2015-21 - Recorrentes: BUNGE ALIMENTOS S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO

 189 - Processo nº: 14098.720037/2015-15 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA

 213 - Processo nº: 10880.913525/2012-44 - Recorrente: SE SUPERMERCADOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL