O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) comunica que serão retirados de pauta  TODOS os processos das sessões dos dias 05/03 E 09/03/2018 - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - DA 2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO, abaixo relacionados.

A retirada de pauta ocorre em função da ausência dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional face a paralisação das atividades dos integrantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, o que implica ausência de quorum regimental para deliberação nesses dias determinados.

Destaca-se que as sessões ORDINÁRIAS de TODAS AS TURMAS DA 2ª SEÇÃO, previstas para os dias 06/03 A 08/03 ESTÃO MANTIDAS.

O movimento da categoria foi comunicado ao CARF pelo Sindicato Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco.

2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção

DIA 05 DE MARÇO DE 2018, ÀS 09:00 HORAS

Relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

1 - Processo: 11080.728718/2014-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

2 - Processo: 11080.729059/2015-41 - Recorrente: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo: 11516.722854/2013-80 - Recorrente: A. ANGELONI & CIA. LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO

4 - Processo: 11330.001357/2007-74 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO e Embargada: 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA)

5 - Processo: 11330.000723/2007-78 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSE DE S HERDY LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo: 14474.000298/2007-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: ETHICOMPANY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

7 - Processo: 16024.000184/2008-35 - Recorrente: FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo: 17988.000002/2008-09 - Recorrente: SANTA MARIA AGRICOLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo: 10830.004550/2007-63 - Recorrente: HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

10 - Processo: 16707.006585/2009-09 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo: 16707.005909/2008-01 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo: 16707.006597/2009-25 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo: 16707.006591/2009-58 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo: 16707.006588/2009-34 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo: 16707.002135/2009-39 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo: 16707.002132/2009-03 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo: 16707.002130/2009-14 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo: 16707.002129/2009-81 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo: 16707.005907/2008-11 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo: 16707.005905/2008-14 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo: 16707.006590/2009-11 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo: 16707.005903/2008-25 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo: 16707.006589/2009-89 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo: 16707.005901/2008-36 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo: 16707.006586/2009-45 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO

26 - Processo: 11052.000578/2010-57 - Embargante: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Embargada: FAZENDA NACIONAL

DIA 05 DE MARÇO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS

Relator: MARTIN DA SILVA GESTO

27 - Processo: 13855.002707/2007-26 - Recorrente: ACEF S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo: 13855.002706/2007-81 - Recorrente: ACEF S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo: 13855.002661/2007-45 - Recorrente: ACEF S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo: 13855.002704/2007-92 - Recorrente: ACEF S/A SUC DE ACEF CULT E EDUC FCA LTD e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo: 13855.002697/2007-29 - Recorrente: ACEF S/A SUC DE ACEF CULT E EDUC FCA LTD e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo: 13855.002591/2007-25 - Recorrente: ACEF S/A SUC DE ACEF CULT EDUC DE FCA LT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo: 13855.002666/2007-78 - Recorrente: ACEF S/A SUCES DE ACEF CULT EDUC FCA LTD e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo: 13855.002721/2007-20 - Recorrente: ACEF S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo: 13855.002709/2007-15 - Recorrente: ACEF S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

36 - Processo: 18088.720063/2012-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

37 - Processo: 18088.720062/2012-26 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

38 - Processo: 10380.722693/2016-97 - Recorrente: ANTONIO CARLOS LIMA DA COSTA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo: 15463.722800/2015-08 - Recorrente: HELIO JOAO SOARES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo: 16696.720721/2014-01 - Recorrente: JOAO LUIZ DOS SANTOS FERREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo: 10283.721709/2015-61 - Recorrente: JORGE TENORIO LUCCHESI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo: 10140.720035/2016-93 - Recorrente: ALICE FETTER TORRACA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo: 13605.000388/2007-66 - Recorrente: ANTONIO CARLOS RIBEIRO MOREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo: 12448.722136/2016-70 - Recorrente: CARLOS HENRIQUE MORENA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo: 10840.002719/2006-41 - Recorrente: FRANCISCO JOSE RESENDE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo: 11610.723695/2014-43 - Recorrente: GUIDO AMILCAR OROZCO DURAN e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo: 12448.728932/2015-35 - Recorrente: KADIA DE MOURA GONCALVES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

DIA 09 DE MARÇO DE 2018, ÀS 09:00 HORAS

Relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

176 - Processo: 16327.001378/2010-68 - Embargante: BANCO J. P. MORGAN S.A. e Embargada: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo: 16327.001377/2010-13 - Embargante: BANCO J. P. MORGAN S.A. e Embargada: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo: 16327.001376/2010-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BANCO J. P. MORGAN S.A.

179 - Processo: 11634.001025/2009-37 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA/PR e Embargada: 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL)

Relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO

180 - Processo: 10380.014208/2007-17 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE e Embargada: 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e ASSOCIACAO CEARENSE DO MINISTERIO PUBLICO)

181 - Processo: 19839.002868/2009-66 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: CEMAPE TRANSPORTES S A

182 - Processo: 13840.000427/2007-42 - Recorrente: CONSTRUTORA SIMOSO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: PAULO SERGIO MIRANDA GABRIEL FILHO

183 - Processo: 16832.000712/2009-12 - Recorrente: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo: 16832.000713/2009-67 - Recorrente: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo: 16832.000714/2009-10 - Recorrente: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo: 16832.000715/2009-56 - Recorrente: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo: 16832.000716/2009-09 - Recorrente: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo: 16832.000718/2009-90 - Recorrente: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo: 15758.000497/2010-61 - Recorrente: SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo: 15758.000498/2010-13 - Recorrente: SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo: 15758.000499/2010-50 - Recorrente: SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo: 15758.000501/2010-91 - Recorrente: SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo: 15758.000500/2010-46 - Recorrente: SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo: 12448.720381/2010-57 - Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo: 12448.720379/2010-88 - Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo: 12448.720380/2010-11 - Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo: 12448.720382/2010-00 - Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo: 12448.720383/2010-46 - Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

199 - Processo: 10580.730878/2010-23 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo: 10580.730879/2010-78 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo: 10580.730877/2010-89 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo: 10580.730874/2010-45 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo: 10580.730873/2010-09 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo: 10580.730883/2010-36 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo: 10580.730882/2010-91 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo: 10580.730880/2010-01 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

DIA 09 DE MARÇO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS

Relator: MARTIN DA SILVA GESTO

207 - Processo: 10830.006989/2009-92 - Recorrente: FABIO FERREIRA ALBIERI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo: 10830.006988/2009-48 - Recorrente: ROGERIO FERREIRA ALBIERI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo: 11070.721605/2011-91 - Recorrente: LEOCLIDES MOACIR QUINZZANI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo: 18088.000356/2008-51 - Recorrente: EDUARDO DE MORAES URQUIZA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo: 11080.721630/2010-75 - Recorrente: DORIS REVERBEL DA SILVEIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo: 13855.000651/2011-51 - Recorrente: FRANCISCO BERNARDINO BARBOSA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo: 11040.720574/2011-17 - Recorrente: LUIS ROBERTO SILVA DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo: 10675.002952/2007-63 - Recorrente: MARCOS DE MELO GONTIJO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo: 12963.000006/2010-68 - Recorrente: OLYNTHO PAULINO DA COSTA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo: 11516.720185/2014-92 - Recorrente: PAULO HENRIQUE MATTOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo: 13839.002357/2004-53 - Recorrente: ANTONIO ROBERTO BEVILACQUA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo: 15868.720177/2012-45 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DENARDI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo: 10830.008387/2009-70 - Recorrente: EDUARDO PECINI VALVERDE RODRIGUES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo: 15956.720124/2013-16 - Recorrente: GERALDO ALBERTO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo: 10830.722253/2012-61 - Recorrente: HIGINO DE VASCONCELLOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo: 10835.000809/2003-23 - Recorrente: JOSE JORGE ROMAO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo: 10830.008386/2009-25 - Recorrente: JULIANA PECINI VALVERDE RODRIGUES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo: 13893.000698/2003-59 - Recorrente: MIGUEL GOMES DOS PASSOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo: 15889.000282/2008-30 - Recorrente: NELSON PASCHOALOTTO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo: 15868.720175/2012-56 - Recorrente: PEDRO DENARDI JUNIOR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo: 15868.001150/2009-54 - Recorrente: ROSILENE RAHAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo: 19515.002512/2006-32 - Recorrente: SERGIO ROBERTO GONCALVES BARBATO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção

DIA 05 DE MARÇO DE 2018, ÀS 09:00 HORAS

Relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES

1 - Processo: 10166.722862/2010-38 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF e Embargada: 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e Embargada: PIRES E LESSA LTDA ME

2 - Processo: 14120.000025/2010-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: BURITI COMERCIO DE CARNES LTDA

3 - Processo: 10680.009809/2007-23 - Recorrente: FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CIENCIA, E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - FUNDACAO RENATO AZEREDO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo: 10530.001590/2007-38 - Recorrente: SANTANA & SOLEDADE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

5 - Processo: 10803.000159/2008-06 - Embargante: MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Embargada: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo: 10803.000160/2008-22 - Embargante: MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Embargada: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo: 13609.002066/2008-01 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: VEREDAS SIDERURGIA LTDA.

8 - Processo: 13609.002067/2008-47 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: VEREDAS SIDERURGIA LTDA.

9 - Processo: 13609.002072/2008-50 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: VEREDAS SIDERURGIA LTDA.

10 - Processo: 13609.002073/2008-02 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: VEREDAS SIDERURGIA LTDA.

11 - Processo: 14098.720130/2016-19 - Recorrente: FRIGORIFICO REDENTOR S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo: 13227.720236/2015-48 - Recorrente: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo: 13227.720237/2015-92 - Recorrente: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo: 13227.720238/2015-37 - Recorrente: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo: 14098.720046/2015-14 - Recorrente: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo: 11330.001307/2007-97 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo: 36958.004566/2006-42 - Recorrente: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo: 18108.000942/2007-30 - Embargante: Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF e Embargada: 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A)

Relator: JOAO MAURICIO VITAL

19 - Processo: 10935.004178/2010-12 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo: 10935.004177/2010-78 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo: 10935.004176/2010-23 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo: 10935.004184/2010-70 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo: 10935.004181/2010-36 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo: 10935.004186/2010-69 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo: 10935.004185/2010-14 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo: 10935.004188/2010-58 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo: 10935.004187/2010-11 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo: 10935.004180/2010-91 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo: 10935.004179/2010-67 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo: 10935.004189/2010-01 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo: 10935.004190/2010-27 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOAO BELLINI JUNIOR

32 - Processo: 15563.000409/2008-93 - Recorrente: MARCELO DE SOUZA FIALHO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo: 10240.721129/2013-17 - Recorrentes: RICARDO BORGES ARANTES e FAZENDA NACIONAL

DIA 05 DE MARÇO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS

Relator: WESLEY ROCHA

34 - Processo: 13896.001253/2010-95 - Recorrente: MOVIMENTA - MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo: 13896.001256/2010-29 - Recorrente: MOVIMENTA - MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo: 13896.001254/2010-30 - Recorrente: MOVIMENTA - MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo: 13896.001255/2010-84 - Recorrente: MOVIMENTA - MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo: 13896.001251/2010-04 - Recorrente: MOVIMENTA - MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo: 13896.001252/2010-41 - Recorrente: MOVIMENTA - MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo: 12898.000500/2009-10 - Recorrente: GREEN MATRIX - COOPERATIVA DE PROF EMPREENDEDORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo: 12898.000499/2009-23 - Recorrente: GREEN MATRIX - COOPERATIVA DE PROF EMPREENDEDORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo: 12898.000497/2009-34 - Recorrente: GREEN MATRIX - COOPERATIVA DE PROF EMPREENDEDORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo: 12898.000496/2009-90 - Recorrente: GREEN MATRIX - COOPERATIVA DE PROF EMPREENDEDORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo: 12898.000494/2009-09 - Recorrente: GREEN MATRIX - COOPERATIVA DE PROF EMPREENDEDORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo: 12898.000498/2009-89 - Recorrente: GREEN MATRIX - COOPERATIVA DE PROF EMPREENDEDORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo: 12898.000495/2009-45 - Recorrente: GREEN MATRIX - COOPERATIVA DE PROF EMPREENDEDORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO

47 - Processo: 10980.720740/2014-37 - Recorrente: META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo: 10980.720739/2014-11 - Recorrente: META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo: 10980.728343/2013-22 - Recorrente: META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo: 10980.720363/2014-36 - Recorrente: META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo: 10980.720362/2014-91 - Recorrente: META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo: 10980.728342/2013-88 - Recorrente: META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo: 10980.720361/2014-47 - Recorrente: META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo: 10980.728341/2013-33 - Recorrente: META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOAO MAURICIO VITAL

55 - Processo: 10480.720662/2010-88 - Recorrente: DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo: 10480.720664/2010-77 - Recorrente: DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo: 10480.720663/2010-22 - Recorrente: DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo: 10480.720660/2010-99 - Recorrente: DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo: 10480.720658/2010-10 - Recorrente: DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo: 10480.720666/2010-66 - Recorrente: DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo: 10480.720661/2010-33 - Recorrente: DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo: 11330.000261/2007-99 - Recorrente: ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo: 11330.000256/2007-86 - Recorrente: ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo: 11330.000275/2007-11 - Recorrente: ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo: 11330.000271/2007-24 - Recorrente: A T L - TELECOM LESTE S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

DIA 09 DE MARÇO DE 2018, ÀS 09:00 HORAS

Relator: WESLEY ROCHA

149 - Processo: 10950.720136/2013-87 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA

Relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO

150 - Processo: 10680.726917/2011-41 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo: 15504.726790/2011-14 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ANDREA BROSE ADOLFO

152 - Processo: 10140.722386/2013-96 - Recorrente: HAROLDO SAMPAIO RIBEIRO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo: 10140.722385/2013-41 - Recorrente: HAROLDO SAMPAIO RIBEIRO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: WESLEY ROCHA

154 - Processo: 10950.726256/2012-15 - Recorrente: ELOISA GUERRA NOGAROLI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo: 10830.012368/2008-67 - Recorrente: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ANDREA BROSE ADOLFO

156 - Processo: 18108.001350/2007-35 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE INFRA -ESTRUTURA EMPRESARIAL-COOPEROESTE - EM LIQUIDACAO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo: 13971.002231/2010-01 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU-SC e Embargada: 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA DE RELOGIOS HERWEG S/A)

158 - Processo: 13971.002230/2010-58 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU-SC e Embargada: 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA DE RELOGIOS HERWEG S/A)

Relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

159 - Processo: 11020.002175/2010-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: SUSPENSYS SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

160 - Processo: 15586.001022/2007-13 - Recorrente: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo: 35464.004554/2006-15 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO-SP e Embargada: 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e Embargada: PEPSICO DO BRASIL LTDA)

162 - Processo: 35464.004723/2006-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: PEPSICO DO BRASIL LTDA

163 - Processo: 35464.004721/2006-10 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ANDREA BROSE ADOLFO

164 - Processo: 35226.001835/2006-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA/CAMARA MUNICIPAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo: 35226.001830/2006-98 - Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA/CAMARA MUNICIPAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo: 35226.001822/2006-41 - Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA/CAMARA MUNICIPAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo: 35226.001819/2006-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA/CAMARA MUNICIPAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo: 35226.001816/2006-94 - Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA/CAMARA MUNICIPAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo: 35226.001840/2006-23 - Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA/CAMARA MUNICIPAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo: 35226.001838/2006-54 - Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA/CAMARA MUNICIPAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo: 35226.001837/2006-18 - Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA/CAMARA MUNICIPAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

DIA 09 DE MARÇO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS

Relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO

172 - Processo: 13896.001144/2007-72 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo: 13896.001275/2007-50 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo: 13896.001274/2007-13 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo: 13896.001272/2007-16 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo: 13896.001276/2007-02 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo: 13896.001184/2007-14 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo: 13896.001279/2007-38 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo: 13896.001145/2007-17 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo: 13896.001183/2007-70 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo: 13896.001182/2007-25 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo: 13896.001171/2007-45 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo: 13896.001181/2007-81 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo: 13896.001277/2007-49 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo: 13896.001283/2007-04 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo: 13896.001180/2007-36 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: WESLEY ROCHA

187 - Processo: 16095.720297/2012-01 - Embargante: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO e Embargada: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo: 16095.720296/2012-59 - Embargante: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO e Embargada: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo: 16095.720298/2012-48 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO

190 - Processo: 14485.002968/2007-64 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: DAUTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

191 - Processo: 11080.722944/2013-38 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: INSELETRO MONTAGENS ELETRICAS LTDA

192 - Processo: 11516.722422/2013-79 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: EZATA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP

Relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

193 - Processo: 10830.017241/2009-15 - Recorrente: SIBRA INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo: 10830.017242/2009-60 - Recorrente: SIBRA INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo: 10830.017239/2009-46 - Recorrente: SIBRA INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo: 13838.000252/2007-12 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo: 17546.000775/2007-03 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo: 10830.010513/2007-94 - Recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo: 37324.005754/2006-15 - Recorrente: ANTONIO FERREIRA SEBASTIAO E CIA LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOAO BELLINI JUNIOR

200 - Processo: 15504.015579/2008-77 - Recorrente: CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo: 15504.015577/2008-88 - Recorrente: CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo: 15504.015576/2008-33 - Recorrente: CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo: 15504.014452/2008-31 - Recorrente: CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo: 15504.015575/2008-99 - Recorrente: CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção

DIA 05 DE MARÇO DE 2018, ÀS 09:00 HORAS

Relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

1 - Processo: 15868.000279/2010-89 - Recorrente: JOSE AUGUSTO MARTINS BEOZZO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo: 10315.720550/2013-81 - Recorrente: JOSE GILBERTO MENDONCA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo: 10120.009151/2009-67 - Recorrente: JOSE ROBERTO NOGUEIRA SANTOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo: 13603.001913/2007-81 - Recorrente: JULIO LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo: 11060.003487/2010-74 - Recorrente: MARIA JOSE FAGUNDES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo: 11060.724072/2011-19 - Recorrente: BALTAZAR SCHIRMER e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo: 19515.000913/2009-09 - Recorrente: HELOISA SCHWARZ e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo: 10166.723112/2010-83 - Recorrente: MAX FREDERICO SCHLISCHKA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo: 10920.001434/2010-89 - Recorrente: SIMONE DEPNER TESSARO BERTOLDO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo: 10680.002569/2007-36 - Recorrente: VALTER FRANCISCO BASSANEZI KURTZ e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo: 13888.003554/2010-52 - Recorrente: VILSON COVOLAN e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo: 11070.720187/2012-04 - Recorrente: BENNO ARNS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

13 - Processo: 10950.722676/2011-33 - Recorrente: GLADEMIR LUIZ FRANCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo: 11065.721534/2011-04 - Recorrente: MARIA SUSANA VOGEL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo: 10380.010634/2003-58 - Recorrente: NELSON DAMASCENO PORTO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo: 10380.010231/2004-90 - Recorrente: NELSON DAMASCENO PORTO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo: 15504.721074/2011-41 - Recorrente: RENATO MUSSI LARA SAFAR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo: 10820.720458/2011-40 - Recorrentes: REZEK NAMETALLA REZEK e FAZENDA NACIONAL

19 - Processo: 13708.001427/2005-22 - Recorrente: MARIA DA CONCEICAO LAS NIEVES PORTO SEPULVEDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo: 10840.721019/2011-16 - Recorrente: JOSE CARLOS MEDEIROS D ESPIRITO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo: 12448.731204/2011-87 - Recorrente: LILIA MARIA SALVINI REZENDE CUNHA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo: 13837.720896/2014-60 - Embargante: LILIA MARIA SALVINI REZENDE CUNHA e Embargada: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo: 10640.723073/2012-33 - Embargante: PAULO ANTONIO ZIMERMANN e Embargada: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo: 10166.723101/2014-27 - Recorrente: SAULO GARCIA QUEIROZ e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo: 13833.720047/2014-46 - Recorrente: VISMA IVONE REDOVIC e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

DIA 05 DE MARÇO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS

Relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

26 - Processo: 11065.003140/2010-81 - Recorrente: BALANCAS SATURNO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo: 11065.003141/2010-26 - Recorrente: BALANCAS SATURNO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo: 11065.003142/2010-71 - Recorrente: BALANCAS SATURNO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo: 11065.003143/2010-15 - Recorrente: BALANCAS SATURNO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo: 11065.003144/2010-60 - Recorrente: BALANCAS SATURNO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo: 11065.003145/2010-12 - Recorrente: BALANCAS SATURNO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo: 11065.003146/2010-59 - Recorrente: BALANCAS SATURNO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo: 16682.723010/2015-10 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo: 16682.722932/2015-18 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo: 12259.000582/2008-47 - Recorrente: INEPAR SA IND E CONSTRUCOES E OUTRO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo: 15540.720378/2014-05 - Recorrente: ENEL BRASIL S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo: 16682.722942/2016-26 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo: 16561.720061/2014-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MORZAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

39 - Processo: 16561.720073/2016-71 - Recorrente: CPFL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

40 - Processo: 11624.720072/2013-89 - Recorrente: QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo: 11624.720201/2012-58 - Recorrente: QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo: 10980.725975/2010-91 - Recorrente: QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo: 11624.720209/2012-14 - Recorrente: QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo: 10980.725974/2010-47 - Recorrente: QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo: 10980.725973/2010-01 - Recorrente: QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo: 10980.013814/2008-37 - Recorrente: QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo: 10980.011705/2008-85 - Recorrente: QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo: 10980.010394/2008-37 - Recorrente: QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo: 10980.009166/2009-03 - Recorrente: QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo: 10980.010393/2008-92 - Recorrente: QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo: 10980.008675/2008-20 - Recorrente: QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

DIA 09 DE MARÇO DE 2018, ÀS 09:00 HORAS

Relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

181 - Processo: 14489.000584/2008-58 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo: 14489.000601/2008-57 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo: 11330.000854/2007-55 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo: 11330.000450/2007-61 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo: 14489.000588/2008-36 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo: 14489.000587/2008-91 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo: 14489.000585/2008-01 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo: 14489.000602/2008-00 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo: 14489.000593/2008-49 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo: 14489.000592/2008-02 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo: 14489.000590/2008-13 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

192 - Processo: 12963.000814/2009-91 - Recorrente: DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo: 12963.000812/2009-01 - Recorrente: DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo: 12963.000809/2009-89 - Recorrente: DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo: 12963.000818/2009-70 - Recorrente: DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo: 12963.000808/2009-34 - Recorrente: DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo: 12963.000807/2009-90 - Recorrente: DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo: 12963.000816/2009-81 - Recorrente: DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo: 12963.000815/2009-36 - Recorrente: DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo: 12963.000810/2009-11 - Recorrente: DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR

201 - Processo: 12448.728153/2011-14 - Recorrente: IVAN DA CUNHA SANTOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo: 13839.721067/2012-12 - Recorrente: VITO VICENTE GAPIT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo: 10845.720652/2011-47 - Recorrente: SEBASTIAO ROBERTO DE OLIVEIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo: 10166.720364/2013-01 - Recorrente: JULIO ENRIQUE GARCIA SALDIVAR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo: 13896.721004/2011-09 - Recorrente: JOSE ROBERTO BRANCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo: 13876.720410/2011-84 - Recorrente: HERMELINO DE OLIVEIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

DIA 09 DE MARÇO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS

Relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

207 - Processo: 15504.020542/2009-41 - Recorrente: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo: 15504.020545/2009-85 - Recorrente: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo: 15504.020544/2009-31 - Recorrente: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo: 15504.020543/2009-96 - Recorrente: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo: 10680.724481/2010-74 - Recorrentes: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

212 - Processo: 10680.724478/2010-51 - Recorrentes: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

213 - Processo: 10680.724477/2010-14 - Recorrentes: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

214 - Processo: 10680.724493/2010-07 - Recorrente: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo: 10680.724489/2010-31 - Recorrente: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo: 14485.000276/2007-81 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.

217 - Processo: 12268.000480/2008-12 - Recorrente: ALPA AGENC MARIT ASSIST LOCOM PORTOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo: 12268.000479/2008-98 - Recorrente: ALPA AGENC MARIT ASSIST LOCOM PORTOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo: 12268.000498/2008-14 - Recorrente: ALPA AGENC MARIT ASSIST LOCOM PORTOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo: 12268.000481/2008-67 - Recorrente: 3PL SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

221 - Processo: 13603.724185/2012-46 - Recorrente: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo: 13603.724184/2012-00 - Recorrente: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo: 13603.724183/2012-57 - Recorrente: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo: 13603.724182/2012-11 - Recorrente: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo: 13603.724186/2012-91 - Recorrente: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo: 13603.724187/2012-35 - Recorrente: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo: 13603.724038/2012-76 - Recorrente: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo: 13603.724037/2012-21 - Recorrente: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: RONNIE SOARES ANDERSON

229 - Processo: 19515.720072/2013-28 - Recorrente: JBS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo: 19515.720073/2013-72 - Recorrente: JBS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: RENATA TORATTI CASSINI

231 - Processo: 15504.005263/2010-91 - Recorrente: SHAFT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo: 15504.005264/2010-36 - Recorrente: SHAFT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo: 15504.005265/2010-81 - Recorrente: SHAFT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo: 15504.005412/2010-12 - Recorrente: SHAFT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo: 15504.017615/2008-37 - Recorrente: SHAFT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR

236 - Processo: 15504.012974/2008-06 - Recorrente: MILENIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo: 15504.012979/2008-21 - Recorrente: MILENIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo: 15922.000016/2007-72 - Recorrente: INL - CONSULTORIA E COBRANCA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo: 12897.000908/2009-00 - Recorrente: TUSSOR CONFECCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo: 15504.018351/2008-39 - Recorrente: EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo: 13804.002023/2001-34 - Recorrente: CARLOS EDUARDO BONADIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo: 10580.724027/2009-16 - Recorrente: JOSE PERDIZ COUNAGO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo: 11080.730523/2012-08 - Recorrente: LEO FREDI RIFFEL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo: 11610.001703/2011-54 - Recorrente: CAROLINA BARBOSA DO AMARAL GURGEL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo: 13706.001145/2009-79 - Recorrente: MAURICIO VAISMAN e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo: 13897.000374/2010-18 - Recorrente: OG POZZOLI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo: 15463.000438/2009-64 - Recorrente: FERNANDO JOSE COUTINHO BARROS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo: 15504.723003/2011-82 - Recorrente: CARLOS AMERICO VEIGA DAMASCENO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL