O julgamento do processo informado abaixo, que estava pautado para as 09 horas do dia 04 de dezembro de 2018, foi transferido para as 14 horas do dia 04 de dezembro de 2018.

2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção

DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2018, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

13 - Processo nº: 19515.003445/2007-54 - Recorrentes: MAURO SERGIO BERTAGLIA e FAZENDA NACIONAL