Retificada e Suplementada a pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, publicada no DOU nº 71 de 12/04/2024, Seção 1, pág. 51, referente a Abril/2024.

A pauta completa pode ser visualizada no sítio do CARF.