Retificada a pauta de julgamento,  da reunião extraordinária de dezembro/2024, da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, publicada no DOU nº 243 de 18/12/2024, Seção 1, pág. 56. Foi alterado o horário da sessão de julgamento de 9:00 para as 14:00.

A pauta completa pode ser visualizada no sítio do CARF.