A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais realizou nas sessões deste mês de dezembro  o julgamento de 480 recursos sobre o tema "Retroatividade Benigna de Multa Relativa a Contribuições Previdenciárias", nas modalidades de:

(a) recursos repetitivos, em que a decisão dada a um recurso é automaticamente aplicada a outros recursos idênticos; e

(b) pauta temática, em que os conselheiros somente analisam processos semelhantes, sobre a mesma matéria.  

Foram colocados em pauta o total de 486 processos, dos quais apenas (i) quatro foram retirados de pauta e (ii) dois com pedidos de vista concedidos. Todos os demais processos tiveram seus recursos apreciados, resultando em decisões unânimes do colegiado. 

Para que isso fosse possível, foi necessário um minucioso trabalho de seleção das matérias e a formação de lotes temáticos de processos para sorteio aos Conselheiros, o que resultou no julgamento, por unanimidade de votos, de elevado número  de recursos, pondo fim aos litígios pendentes de apreciação.  

Essa iniciativa se situa no âmbito do esforço empreendido pelo CARF de responder aos anseios da sociedade pelo rápido deslinde de controvérsias no âmbito do contencioso administrativo, sem perda de qualidade no julgamento.