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Portaria do Ministro da Economia altera o Regimento Interno do CARF
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por CARF
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publicado
11/04/2022
Liberado o julgamento de processos em sessões não presenciais, independentemente do valor.
Localizado em
Notícias
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2022
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Portaria do Ministro da Fazenda converte em perda de mandato a dispensa a pedido de Conselheiro
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por CARF
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publicado
13/04/2017
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última modificação
13/04/2017 14h46
Localizado em
Notícias
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2017
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Portaria eleva limite de valor para julgamentos não presenciais
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por CARF
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publicado
12/08/2020
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Notícias
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2020
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Portaria esclarece aspectos relacionados ao sorteio de processos administrativos fiscais no âmbito do CARF
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por CARF
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publicado
13/12/2018
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Notícias
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2018
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Portaria estende, temporariamente, matérias da 1ª para a 2ª Turma da Câmara Superior
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por CARF
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publicado
21/10/2020
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última modificação
21/10/2020 09h56
A medida abrange os processos da Câmara Superior ainda não sorteados.
Localizado em
Notícias
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2020
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Portaria estende, temporariamente, matérias da 1ª para a 2ª e 3ª Turmas da Câmara Superior
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por CARF
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publicado
14/10/2021
Localizado em
Notícias
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2021
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Portaria estende, temporariamente, matérias da 1ª para a 3ª Turma da Câmara Superior
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por CARF
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publicado
26/06/2020
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última modificação
26/06/2020 10h07
Localizado em
Notícias
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2020
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Portaria estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos sobre a legislação do IRRF
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por CARF
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publicado
13/12/2018
Localizado em
Notícias
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2018
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PORTARIA GME_ME 138 - Perda de mandato.pdf
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por CARF
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última modificação
03/04/2020 09h07
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Acesso à Informação
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Atos Administrativos CARF
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Portarias ME - 2020
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PORTARIA GME_ME 189 - Sorteio não presencial.pdf
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por CARF
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última modificação
11/04/2022 08h06
REVOGADA PELA PORTARIA ME 3125, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Localizado em
Acesso à Informação
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Atos Administrativos CARF
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Portarias ME - 2020
